O SETCEPAR, por meio de sua assessora jurídica, Dra. Lucimar Stanziola, conquistou liminar da Justiça Federal do Paraná para aplicar a retroatividade da Resolução da ANTT nº 5.847/19 em multas aplicadas em períodos anteriores a 22/06/2019. Em caráter liminar e adotando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça entendeu ser possível a “aplicação […]